Legal
Termos e Condições
Última atualização: 18 de agosto de 2026
Este documento é um modelo e deve ser revisto por um advogado antes de uso definitivo.
Estes Termos e Condições regem a utilização do serviço Cuco (cucoavisa.pt). Ao criar uma conta ou ao usar o serviço, você aceita estes termos. Se não concordar com eles, não deve utilizar o Cuco.
1. O que é o Cuco
O Cuco é um serviço em linha (SaaS) que ajuda pequenas e médias empresas portuguesas a não falharem prazos legais, fiscais, laborais e de segurança. O Cuco avisa-o antes de cada prazo, por email, no painel e - nos planos que o incluem - por SMS.
2. Ferramenta de apoio, não aconselhamento
O Cuco é uma ferramenta de apoio e organização. Os prazos e as informações que apresentamos têm caráter meramente informativo e não substituem aconselhamento jurídico, contabilístico ou fiscal prestado por um profissional. Você continua a ser o único responsável por cumprir as suas obrigações legais dentro dos prazos aplicáveis. O Cuco esforça-se por manter a informação correta e atualizada, mas não garante que esteja completa, exata ou adequada à sua situação concreta. Em caso de dúvida, consulte o seu contabilista ou advogado.
3. Planos e pagamentos
O Cuco tem um plano Grátis e planos pagos. Os pagamentos dos planos pagos são processados de forma segura através da Stripe. Não há fidelização: você pode mudar de plano ou cancelar a qualquer momento. Ao cancelar um plano pago, mantém o acesso até ao fim do período já pago, não havendo lugar a reembolso do período em curso, salvo disposição legal em contrário. Os preços aplicáveis são os indicados na página de preços no momento da subscrição.
4. As suas responsabilidades
Você compromete-se a fornecer informação verdadeira e atualizada, a manter as credenciais da sua conta em segurança e a utilizar o serviço apenas para fins lícitos. É responsável pelo conteúdo dos documentos que carrega e pelas obrigações que escolhe vigiar.
5. Limitação de responsabilidade
Na medida máxima permitida por lei, o Cuco não se responsabiliza por quaisquer coimas, sanções, perdas ou danos resultantes do incumprimento de prazos ou obrigações, de avisos não recebidos por falhas técnicas, de terceiros ou de fatores fora do nosso controlo razoável. O serviço é prestado «tal como está», sem garantias de disponibilidade ininterrupta. A responsabilidade final por cumprir as suas obrigações é sempre sua.
6. Propriedade intelectual
A marca Cuco, o software, o design, os textos e todos os restantes conteúdos do serviço são propriedade do Cuco ou dos seus licenciadores e estão protegidos por lei. Você não pode copiar, reproduzir, distribuir ou explorar estes conteúdos sem a nossa autorização. Os documentos e dados que você carrega continuam a ser seus.
7. Alterações aos termos
Podemos atualizar estes Termos e Condições sempre que necessário. Quando o fizermos, alteramos a data de última atualização no topo desta página. A continuação do uso do serviço após uma alteração significa que você aceita os novos termos.
8. Lei aplicável
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio será competente o foro da comarca da sede do responsável, sem prejuízo dos direitos que a lei reconhece aos consumidores. Para qualquer questão, contacte-nos através de geral@cucoavisa.pt.